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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 202 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 202 de 23 de Novembro de 2018)

  1. Portaria PGM nº 28/2022 - Revoga o inciso V do art. 2º da Portaria.
  2. Portaria PGM N° 22/2024 - Revoga o Art. 2º.