CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 192 de 6 de Dezembro de 2023)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 06/12/2023
Data de publicação 07/12/2023
Ementa

Altera as Portarias PGM nº 48, de 18 de maio de 2022 e 48, de 10 de abril de 2023.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/12/2023 , p. 77
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

COBRANÇA JUDICIAL