| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 05/12/2024 |
| Data de publicação | 06/12/2024 |
| Ementa |
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Jardim Ângela, necessários à implantação do Parque Natural Municipal Embu Mirim. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/12/2024 , p. 63 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES - DESAP IMÓVEL PARTICULAR JARDIM ÂNGELA IMPLANTAÇÃO PARQUE NATURAL MUNICIPAL EMBU MIRIM |
