PORTARIA ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO nº 184 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre Crédito Adicional de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

A Procuradora Geral do Município em Exercício da Procuradoria Geral do Município - PGM, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades dos Encargos Gerais do Município Supervisionados pela PGM,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00(Cento e Cinquenta Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO EM EXERCÍCIO

OAB/SP 196.348