Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 03/05/2017 |
Data de publicação | 04/05/2017 |
Ementa |
Atualizar o valor a que se refere o caput do artigo 1º da Lei nº 14.800/2008. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/05/2017 , p. 25 |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Palavras-chave |
DÉBITO FISCAL PEQUENO VALOR |