CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 18 de 3 de Maio de 2017)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 03/05/2017
Data de publicação 04/05/2017
Ementa

Atualizar o valor a que se refere o caput do artigo 1º da Lei nº 14.800/2008.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/05/2017 , p. 25
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

DÉBITO FISCAL

PEQUENO VALOR