| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 27/10/2025 |
| Data de publicação | 28/10/2025 |
| Ementa |
Veda às unidades vinculadas ao Gabinete da Procuradoria Geral do Município, Coordenadoria Geral do Consultivo, Coordenadoria do Contencioso Estratégico, Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização, Núcleo de Inovação e Tecnologia e Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem o recebimento de autos de processos administrativos e de expedientes físicos. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/10/2025 , p. 62 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
INTERDIÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM COORDENADORIA GERAL DO CONSULTIVO COORDENADORIA DO CONTENCIOSO ESTRATÉGICO COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO - CGGM NÚCLEO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - NIT NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM – NDA PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITALIZAÇÃO AUTUAÇÃO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI |
