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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 145 de 1 de Outubro de 2024

Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito da Freguesia do Ó, necessários à implantação do Parque Municipal Morro Grande.

PORTARIA DA PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO nº 145/2024 - PGM.G

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso II, do Decreto nº 57.263/16 e à vista dos elementos constantes do processo administrativo SEI nº 6027.2024/0008015-2,

RESOLVE:

I- Autorizar a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito da Freguesia do Ó, necessários à implantação do Parque Municipal Morro Grande, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 62.497, de 22 de junho de 2023.

II- Publique-se.

III- Encaminhe-se ao DESAP para as devidas providências.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo