| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/08/2025 |
| Data de publicação | 05/09/2025 |
| Ementa |
Altera a Portaria PGM nº 48, de 10 de abril de 2023. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/09/2025 , p. 62 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA CRÉDITO NAO TRIBUTÁRIO |
