PORTARIA Nº 136/18 – PGM/G.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 4º DA PORTARIA 114/18 – PGM/G, DE 18 DE JULHO DE 2018.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogado por 30 dias o prazo previsto no artigo 4º da Portaria n.º 114/2018 – PGM/G, de 18 de julho de 2018.

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria n.º 114/18 – PGM/G.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de agosto de 2018.