| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 07/08/2025 |
| Data de publicação | 14/08/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre a delegação de competência à Diretoria do Departamento Fiscal para indeferimento liminar de propostas de transação tributária por ausência de requisitos formais mínimos previstos na Portaria PGM nº 48/2022. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/08/2025 , p. 55 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DEPARTAMENTO FISCAL - FISC TRIBUTOS |
