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  5. Texto compilado

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 97 de 18 de Março de 1995

CONSTITUI GT PERMANENTE DE SELECAO DE JURISPRUDENCIA EM MATERIA DISCIPLINAR,PARA COMPILACAO/DIVULGACAO.

Alterações

P 262/97(PGM)-REVOGA A PORTARIA

Correlações

  • OI 1/96(SJ/PROCED)-EMENTA TEMAS QUE ESPECIFICA ALEM DOS DEFINIDOS NO ITEM 3.DA PORTARIA