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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 94 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 94 de 5 de Fevereiro de 1993

CONSTITUI COMISSAO DE AVERIGUACOE PRELIMINARES, VISANDO CONFIRMAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO, APRESENTANDO RELATORIO NO FINAL.