PORTARIA 9/03 - PGM

CARLOS FIGUEIREDO MOURÃO , Procurador Geral do Município Substituto, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE: (CL))

I. - Constituir Grupo de Trabalho, a ser composto pelos procuradores VALÉRIA APARECIDA DE LIMA EBIDE, R.F. 573.378.2.02, SONIA MARIA ALVES DE SOUZA, R.F. 134.082.4.00, LILIAN DA CUNHA SOARES SIMONI, R.F. 602.259.6.00, NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO, R.F. 537.882.6.00, ADRIANA MAURANO, R.F. 660.896.5.00 e TATIANA REGINA RENNÓ SUTTO, R.F. 670.591.0.00, com a atribuição de proceder à revisão do decreto que regulamentou a Lei 13.278/02.

II - O Grupo de Trabalho será coordenado pela procuradora Valéria Aparecida de Lima Ebide e terá o prazo de 40 dias para a conclusão dos trabalhos.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.