CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 7 de 8 de Março de 2001)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 08/03/2001
Data de publicação 09/03/2001
Ementa

Determina que o Departamento Patrimonial que requeira em juizo a suspensao provisoria da execucao de medidas liminares/sentencas de imissao/reintegracao de posse de areas publicas ocupadas por favelas.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/03/2001 , p. 12
Revogações
  1. Portaria PGM nº 30/2006 - Revoga a Portaria.
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

MORADIA POPULAR

FAVELA

ÁREA DE RISCO