Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 08/03/2001 |
Data de publicação | 09/03/2001 |
Ementa |
Determina que o Departamento Patrimonial que requeira em juizo a suspensao provisoria da execucao de medidas liminares/sentencas de imissao/reintegracao de posse de areas publicas ocupadas por favelas. |
Situação |
REVOGADO(A) |
Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/03/2001 , p. 12 |
Revogações |
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Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Palavras-chave |
MORADIA POPULAR FAVELA ÁREA DE RISCO |