| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 11/03/2004 |
| Data de publicação | 12/03/2004 |
| Ementa |
DESISTENCIA DE INTERPOSICAO DE ACAO JUDICIAL PARA COBRANCA DE CREDITOS DE PEQUENO VALOR NAO TRIBUTARIOS E NAO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/03/2004 , p. 17 |
| Revogações |
Portaria PGM n° 50/2018 - Revoga a Portaria. |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL DÍVIDA ATIVA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ ÍNDICES |
| Alterações |
P 25/05(PGM)-ALTERA VALOR INDICADO NO ITEM II DA PORTARIA |
