| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 14/10/2011 |
| Data de publicação | 15/10/2011 |
| Ementa |
Fixa orientação jurídica a ser seguida nos processos de herança jacente. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/10/2011 , p. 23 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
HERANÇA JACENTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA NÚCLEO DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO - DEMAP |
