| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 06/09/1996 |
| Data de publicação | 07/09/1996 |
| Ementa |
CONSTITUI GT PARA PROMOVER ESTUDOS SOBRE MEIOS PARA INSCRICAO DE DEBITOS DENATUREZANAO TRIBUTARIA NA DIVIDA ATIVA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 07/09/1996 , p. 16 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA DÉBITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
