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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 453 DE 7 DE SETEMBRO DE 1996
  5. Texto compilado

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 453 de 7 de Setembro de 1996

CONSTITUI GT PARA PROMOVER ESTUDOS SOBRE MEIOS PARA INSCRICAO DE DEBITOS DENATUREZANAO TRIBUTARIA NA DIVIDA ATIVA.