PORTARIA 34/10 - PGM

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do artigo 5º, inciso I, item 3, da Lei nº 10.182/86;

RESOLVE

I – Designar a Procuradora ANA REGINA RIVAS VEGA, RF 648.360.7.00, para responder pelo Setor de Distribuição de Verba Honorária da Procuradoria Geral do Município, na qualidade de titular, sem prejuízo de suas funções na Assessoria Jurídico-Consultiva, e Luiz Paulo Zerbini Pereira, RF. 660.992.9.00, na qualidade de suplente.

II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tornar sem efeito publicação no DOC de 08.10.10 – pg.18 da Portaria nº 33/2010-PGM.G, por ter saído em duplicidade.