| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 30/10/2012 |
| Data de publicação | 31/10/2012 |
| Ementa |
O SERVICO DE APOIO AO CONSUMIDOR-SAC, DIRIGIDO POR UM PROCURADOR DO MUNICIPIO, FUNCIONARA JUNTO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, APROVEITANDO-SE A ESTRUTURA DA COORDENADORIA DE MANDADOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 31/10/2012 , p. 22 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
| Palavras-chave |
MULTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM CONSUMIDOR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC COORDENADORIA DE MANDADOS E ACOMPANHAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
