| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 13/11/2006 |
| Data de publicação | 14/11/2006 |
| Ementa |
Delega função ao Departamento Patrimonial da Procuradoria Geral do Município referente ao recebimento de processos administrativos envolvendo a ocupação de áreas públicas em situação de risco geológico. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/11/2006 , p. 32 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR FAVELA CONJUNTO RESIDENCIAL BEM PÚBLICO BEM DE USO COMUM DO POVO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PRORROGAÇÃO DE PRAZO ÁREA DE RISCO REINTEGRAÇÃO DE POSSE |
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