| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 13/11/2006 |
| Data de publicação | 14/11/2006 |
| Ementa |
DETERMINA A PATR PROVIDENCIAS PARA REMOCAO PREVENTIVA, INCLUINDO REINTEGRACAO DE POSSE NOS CASOS DE RESISTENCIA A DESOCUPA«O DE MORADIAS INTERDITADAS. REVOGA P 7/01. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/11/2006 , p. 32 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR FAVELA CONJUNTO RESIDENCIAL BEM PÚBLICO BEM DE USO COMUM DO POVO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PRORROGAÇÃO DE PRAZO ÁREA DE RISCO REINTEGRAÇÃO DE POSSE |
