| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/05/1996 |
| Data de publicação | 23/05/1996 |
| Ementa |
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REVER OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NA PORT. 77/89 (FISC) QUE FIXA CRITERIOS PARA CELEBRACAO DE ACORDOS DE PAGAMENTODE DEBITOTRIBUTARIO NA DIVIDA ATIVA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 23/05/1996 , p. 5 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA DÉBITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
