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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 261 DE 23 DE MAIO DE 1996
  5. Texto compilado

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 261 de 23 de Maio de 1996

CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REVER OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NA PORT. 77/89 (FISC) QUE FIXA CRITERIOS PARA CELEBRACAO DE ACORDOS DE PAGAMENTODE DEBITOTRIBUTARIO NA DIVIDA ATIVA.