| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/11/2005 |
| Data de publicação | 23/11/2005 |
| Ementa |
ALTERA VALOR PARA DESISTENCIA DE INTERPOSICAO DE ACAO JUDICIAL PARA COBRANCA DE CREDITOS DE PEQUENO VALOR NAO TRIBUTARIO / NAO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA, INDICADO NA P 5/04. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 23/11/2005 , p. 32 |
| Revogações |
P 9/14(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL DÍVIDA ATIVA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ ÍNDICES |
| Alterações |
P 9/14(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
