| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 03/04/1996 |
| Data de publicação | 04/04/1996 |
| Ementa |
CONSTITUI COMISSAO PARA AFERIR A NOTORIEDADE DO PARECER DO PROF.MANOEL GONCALVES FERREIRA FILHO EM ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 04/04/1996 , p. 7 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
CONTRATOS SERVIÇO TERCEIRIZADO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO |
