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  5. Texto compilado

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 221 de 4 de Abril de 1996

CONSTITUI COMISSAO PARA AFERIR A NOTORIEDADE DO PARECER DO PROF.MANOEL GONCALVES FERREIRA FILHO EM ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.