CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 22 de 23 de Dezembro de 2003)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 22/12/2003
Data de publicação 23/12/2003
Ementa

AUTORIZA JUD/PATR/DESAP A FORMALIZAR ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DEBITOS NAOTRIBUITARIOS NAO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA ATE R$ 200.000,00, ATE 36 PRESTACOES COM JUROS DE 12% AO ANO.

Situação

Não informado

Fonte 23/12/2003 , p. 18
Revogações

P 2/15(PGM)-REVOGA A PORTARIA

Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

DÍVIDA ATIVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

ÍNDICES

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PARCELAMENTO

ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA

Alterações

P 11/12(PGM)-AUTORIZACAO APLICA-SE SOMENTE AOS DIRETORES DOS DEPARTAMENTOS JUDICIAL E DEMAP CONFORME A PORTARIA

P 2/15(PGM)-REVOGA A PORTARIA