| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 28/01/2008 |
| Data de publicação | 29/01/2008 |
| Ementa |
Dispõe sobre a inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município de São Paulo e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/01/2008 , p. 21 |
| Revogações |
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| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ACORDO COBRANÇA JUDICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - HONORÁRIOS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ HONORÁRIO PARCELAMENTO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA CARGO - CHEFE DE SEÇÃO CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - ENCARREGADO DE SETOR CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO CARGO - PROCURADOR CHEFE DE PROCURADORIA CARGO - PROCURADOR CHEFE DE SUBPROCURADORIA |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES Port. nºs 10/04-PGM.G; 03/05-PGM.G; 12/04-PGM.G e 11/04-PGM.G. |
