| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 19/02/2015 |
| Data de publicação | 20/02/2015 |
| Ementa |
Dispõe sobre a desistência de cobranças judiciais e a inclusão de crédito no rol das cobranças inviáveis, nos casos de não localização de bens no patrimônio do devedor, e altera a Portaria n° 16/2014-PGM. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/02/2015 , p. 17 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ACORDO COBRANÇA JUDICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ ÍNDICES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PARCELAMENTO CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES |
