PORTARIA 18/02 - PGM

FÁBIO COSTA COUTO FILHO , Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I. - Constituir Grupo de Trabalho, a ser composto pelos procuradores CECÍLIA MARCELINO REINA, R.F. 602.313.4.00, LÍGIA MARIA TORGGLER SILVA, R.F. 648.302.0.00 e GERBER DE ANDRADE LUZ, R.F. 573.889.0.00, com as atribuições de:

1.1. analisar as questões legais relativas à apreensão de lotações clandestinas;

1.2. propor as medidas necessárias tendentes à otimização das demandas judiciais decorrentes da ação fiscalizatória..

II - O Grupo de trabalho será coordenado pela procuradora Cecília Marcelino Reina e terá o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.

III - PUBLIQUE-SE, autue-se e, na seqüência, os autos respectivos devem ser encaminhados à Sra. Coordenadora.

IV - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.