PORTARIA 17/09 - PGM

CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO, Procurador Geral do Município, no uso da competência que lhe foi atribuída, pelo art. 7°, I, do Decreto n° 27.321, de 11 de novembro de 1988,

RESOLVE:

I – Constituir Grupo de Trabalho com a incumbência de analisar os elementos que informaram os laudos periciais produzidos nos autos da ação de desapropriação nº 646/89, da 5ª V.F.P., apontando eventuais desconformidades e imprecisões com relação às normas de avaliação e apresentando trabalho conclusivo quanto aos critérios e normas aplicáveis ao caso concreto e decorrentes conseqüências na avaliação produzida.

II – Designar, como membros do referido Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro nomeado, os seguintes engenheiros:

a) CYRO LUIZ DE OLIVEIRA CHINELATO – RF Nº 583.454.6.00;

b) JAIR DOS ANJOS PESSOA – RF Nº 559.354.9.00;

c) VERA REGINA NOGUEIRA SÁ – RF Nº 628.972.0.00.

III –Os membros deverão apresentar relatório final no conclusivo no prazo de 20 (vinte) dias;

Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.