| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 28/08/2014 |
| Data de publicação | 29/08/2014 |
| Ementa |
Dispõe sobre a inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município de São Paulo e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/08/2014 , p. 25 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ACORDO COBRANÇA JUDICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - HONORÁRIOS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ HONORÁRIO PARCELAMENTO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES
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