CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 16 de 28 de Agosto de 2014)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 28/08/2014
Data de publicação 29/08/2014
Ementa

Dispõe sobre a inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/08/2014 , p. 25
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

ACORDO

COBRANÇA JUDICIAL

CORREÇÃO MONETÁRIA

DÍVIDA ATIVA

GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA

CREDITO FISCAL

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SERVIDORES - HONORÁRIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

HONORÁRIO

PARCELAMENTO

ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA

CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CARGO - PROCURADOR

CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Alterações

  1. Portaria PGM nº 2/2015 - Altera a ementa, o caput do artigo 6 e o artigo 11;
  2. Portaria PGM nº 202/2018 - Altera os artigos 6 e 7.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Portaria 02/2008-PGM e o
  2. artigo 3º da Portaria 02/2014-PGM.