PORTARIA 14/10 - PGM
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a concessão anual dos prêmios Oswaldo Aranha Bandeira de Mello e Trabalho Relevante do Ano instituídos pelo Decreto n º 23.344/87 aos procuradores municipais;
CONSIDERANDO que a maioria dos prêmios atribuídos não são gozados no exercício seguinte à sua concessão e;
CONSIDERANDO o número de prêmios pendentes de fruição,
RESOLVE
Art. 1º - Os prêmios concedidos na forma do Decreto nº 23.344/87 deverão ser fruídos até o final do exercício seguinte à sua concessão.
Art. 2º - Os prêmios concedidos até o exercício de 2008 Ano 2009 cuja relação consta do Anexo desta Portaria, deverão ser fruídos até 31 de dezembro de 2010.
Art.3º- O direito à fruição do prêmio extinguir-se-á decorrido o prazo estabelecido nesta Portaria.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
RELAÇÃO DE GANHADORES DOS PREMIOS OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO E TRABALHO RELEVANTES DO ANO PENDENTES DE FRUIÇÃO
EXERCÍCIOS E NOMES
Ex. 1996 Ano 1997
MARIA REGINA FERRO QUEIROZ
FLAVIO PARREIRA GALLI
Ex. 1998 Ano 1999
MARIA SYLVIA RIBEIRO PEREIRA BARRETO
TAÍS ANGÉLICA PORTO FLÓ
ANGÉLICA MARQUES DOS SANTOS
LILIANA MARIA CREGO FORNERI
Ex. 1999 Ano 2000
SILVANO JOSE VIEIRA
MARGARETH ALVES REBOUÇAS COVRE
Ex. 2000 e 2001 Ano 2002
LILIANA DE ALMEIDA FERREIRA DA SILVA MARÇAL
MAURO PEREIRA DE SOUZA
MÁRCIA ELENA DE MORAES TORGGLER
Ex. 2002 Ano 2003
JOSÉ FERNANDO FERREIRA BREGA
Ex. 2003 Ano 2004
MARIA APARECIDA DOS ANJOS CARVALHO
SIMONE FERNANDES MATTAR
JOSE FERNANDO FERREIRA BREGA
AUTO ANTONIO REAME
Ex. 2004 Ano 2005
CAROLINA M. MACHADO DE STEFANO
MARCOS ROBERTO FRANCO
FERNANDO HENRIQUE MINCHILO CONDE
DANILO DE ARRUDA GUAZELI PAIVA
Ex. 2005 Ano 2006
MARCIA CRISTINA ALMADA BARBOSA
MARCOS ROBERTO FRANCO
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ
Ex. 2006 Ano 2007
ROBERTO ANGOTTI JUNIOR
DENISE DO CARMO RAFAEL SIMÕES DE OLIVEIRA
SERGIO BARBOSA JUNIOR
DANIEL GASPAR DE CARVALHO
CLARISSA MARCONDES MACEA
FELIPE ANTONIO ABREU MASCARELLI
Ex. 2008 Ano: 2009
GLAUCIA SAVIN
SERGIO BARBOSA JUNIOR
DANIEL GASPAR DE CARVALHO
AUTO ANTONIO REAME
ANGELICA MARQUES DOS SANTOS
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SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
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