PORTARIA Nº 12/2001 - PGM.G

CÉSAR ANTONIO ALVES CORDARO , Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade da retomada do pagamento de precatórios pela Prefeitura do Município de São Paulo, interrompido pelas Administrações anteriores e em atraso desde 1996,

Considerando os elevados valores envolvidos, e a complexidade dos cálculos que importam juros e atualizações financeiras, de naturezas diversas,

Considerando que, para efeito de pagamento, há necessidade de ser efetuada uma análise desses processos, para definição das importâncias a serem liberadas, obedecida a ordem cronológica e a disponibilidade orçamentária própria,

RESOLVE:

1- Constituir Grupo de Trabalho para fazer o levantamento e a revisão dos processos que envolvam pagamento de precatórios, de modo a analisar a adequação dos valores devidos, com vista à liberação dos recursos financeiros, de acordo com a ordem cronológica.

2- O Grupo de Trabalho será integrado por Rodrigo Fraga Leandro de Figueiredo, RF. 696.414.1.00, do Departamento de Desapropriações; Jerry Jackson Feitosa, RF. 620.076.1.00, do Departamento Judicial e Beatriz Ribeiro de Moraes, RF. 648.300.3.00, da Procuradoria Geral do Município, sendo coordenado pela última nomeada.

3- O levantamento e a análise dos processos serão realizados, com caráter de urgência, e atenderão a critérios de prioridade definidos pelo Grupo de Trabalho, levando-se em conta, preferencialmente, os valores expressivos e a seqüência da ordem cronológica a ser cumprida, para efeito de liberação dos pagamentos, a partir de 1996.

4- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.