| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 23/03/2012 |
| Data de publicação | 24/03/2012 |
| Ementa |
AUTORIZA FISC/JUD A NAO AJUIZAR ACOES OU EXECUCOES FISCIAS DEBITOS TRIBUTARIOS/NAO TRIBUTARIOS VALORES CONSOLIDADOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 734,15. REVOGA P 18/11(PGM). |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 24/03/2012 , p. 29 |
| Revogações |
P 7/13(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL DÍVIDA ATIVA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL DEPARTAMENTOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SIMPLES NACIONAL PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PARCELAMENTO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS |
| Alterações |
P 7/13(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
