| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 09/05/2005 |
| Data de publicação | 10/05/2005 |
| Ementa |
FIXA NORMAS E PROCEDIMENTOS OBSERVADOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA AQUISICAO, ALIENACAO, CESSAO DE USO DE BENS IMOVEIS MUNICIPAIS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/05/2005 , p. 19 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
IMÓVEL IMÓVEL - ALIENAÇÃO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PERMISSÃO DE USO IMÓVEL - COMPRA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO |
