Regulamenta procedimentos de competência de todos despachos deferidos ou indeferidos que serão assinados pelo Prefeito Regional mediante relatórios conclusivos.
Portaria nº 47/PR-SP/GAB/2018
O Prefeito Regional da Prefeitura Regional Sapopemba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, e considerando a necessidade de regulamentar procedimentos de competência desta Prefeitura Regional.
RESOLVE:
Todos os Despachos de Deferimento e Indeferimento expedidos pelas Coordenadorias: de Projetos e Obras e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano serão assinados pelo Prefeito Regional mediante relatórios conclusivos.
Esta Portaria entra em vigor a partir da data da publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
