PORTARIA N.º 013/PR-IT/GAB/2018

JOSÉ DENYCIO PONTES AGOSTINHO, Prefeito Regional de Itaim Paulista, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no Decreto 58.085, de 08 de fevereiro de 2018.

RESOLVE

Art. 1º. Em conformidade com o Decreto Nº 58.085 de 08 de Fevereiro de 2018, permitir ausências compensadas nos dias 30 de Abril, 1º de Junho, 16 e 19 de novembro de 2018, mediante a formação de duas turmas de trabalho que se revezarão nas respectivas datas, devendo o expediente para atendimento ao público obedecer ao horário normal de funcionamento de cada unidade.

§1º Cada servidor poderá compensar, nos termos do “caput” deste artigo, no máximo 2 (duas) ausências por ano.

§2º Os servidores não poderão participar das ausências compensadas dos dias 16 de novembro de 2018 e 19 de novembro de 2018 simultaneamente, devendo, se for o caso, escolher apenas uma das datas para se ausentar.

§3º As horas não trabalhadas deverão ser compensadas a partir do primeiro dia útil subsequente ao da ausência, até o dia 15 do mês seguinte, no início ou no fim do expediente, a critério da chefia imediata.

§4º Se o servidor entrar em gozo de férias, licença ou for afastado, nos termos da legislação vigente, a compensação dar-se-á até o dia 15 do mês seguinte ao do seu retorno.

Art. 2º. As chefias imediatas deverão organizar duas turmas de trabalho que se revezarão nas respectivas datas, de modo a evitar prejuízos às atividades de cada Unidade, estabelecendo inclusive os responsáveis na ausência dos seus respectivos titulares.

§1º Cabe as Chefias verificar o cumprimento da compensação de horas de suas Unidades.

Art. 3º. Não poderão ser abonadas eventuais faltas dos servidores participantes das ausências compensadas, nas datas referidas desta Portaria. Para os servidores não participantes das ausências compensadas, deverá ser observado o art.92, § único, da Lei 8989/79, regulamentado pelo Decreto 24.146/87.

Art. 4º. Serão descontados os valores devidos a título de auxílio-transporte, auxílio-refeição, ou quaisquer outras verbas pagas com essas mesmas finalidades dos servidores que participarem das ausências compensadas, referentes aos dias não trabalhados.

Art. 5º. A não compensação, total ou parcial, das horas não trabalhadas, acarretará os descontos pertinentes.

Art. 6º. Excetuam-se do disposto nesta Portaria as Unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade, os quais deverão funcionar normalmente.

Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.