Altera a Portaria PREF nº 356, de 16 de maio de 2018, que alterou a Comissão que avalia o interesse do Município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores.
Portaria PREF nº 706 de 15 de junho de 2023
Processo SEI 6017.2020/0001603-7
Altera a Portaria PREF nº 356, de 16 de maio de 2018
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 1º, da Portaria PREF nº 356, de 16 de maio de 2018, nos termos do art. 6º da Lei nº 17.914, de 7 de março de 2023, que modificou o art. 6º da Lei nº 13.259, de 28 de novembro de 2001, que passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso VI:
“Art. 1º ......................................................................................
...................................................................................................
VI - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso III, do art. 1º da Portaria PREF nº 356, de 16 de maio de 2018.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de Junho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
O seguinte documento publico integra este ato 084284788
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
