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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 40 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
Revogações
Revogações (PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 40 de 10 de Fevereiro de 2017)
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Portaria SGM nº 64/2019
- Revoga a letra "b", do item 1 da Portaria e designa membros de SMDU e SEL para integrar a Comissão.
Portaria SGM nº 170/2023
- Revoga a Portaria.