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  4. PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 40 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
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Revogações (PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 40 de 10 de Fevereiro de 2017)

  1. Portaria SGM nº 64/2019 - Revoga a letra "b", do item 1 da Portaria e designa membros de SMDU e SEL para integrar a Comissão.
  2. Portaria SGM nº 170/2023 - Revoga a Portaria.