Portaria n°   382      de  30     de março de 2023

Processo SEI 6017.2023/0014504-5

Altera os representantes dos contribuintes do Conselho Municipal de Tributos, instituído pela Portaria PREF-773, de 14 de junho de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os representantes dos contribuintes do Conselho Municipal de Tributos, instituído pela Portaria PREF-773, de 14 de junho de 2022. a saber:

I - Cessar os efeitos do ato que designou senhora MARINA VIEIRA DE FIGUEIREDO, CPF 310.198.XXX-46, a partir de 01/04/2023, para exercer a função de Conselheiro Julgador representante dos contribuintes, da Terceira Câmara Julgadora – 3ª CJ, no Conselho Municipal de Tributos.

II - Cessar os efeitos do ato que designou o Senhor MÁRCIO CESAR COSTA, CPF 013.353.XXX-92, a partir de 01/04/2023, para exercer a função de Conselheiro Julgador representante dos contribuintes, da Primeira Câmara Julgadora – 1ª CJ, no Conselho Municipal de Tributos.

III - Designar a senhora MARINA VIEIRA DE FIGUEIREDO, CPF 310.198.XXX-46, a partir de 01/04/2023, para exercer a função de Conselheiro Julgador representante dos contribuintes, da Primeira Câmara Julgadora – 1ª CJ, no Conselho Municipal de Tributos.

IV - Designar o senhor MÁRCIO CESAR COSTA, CPF 013.353.XXX-92, a partir de 01/04/2023, para exercer a função de Conselheiro Julgador representante dos contribuintes, da Terceira Câmara Julgadora – 3ª CJ, no Conselho Municipal de Tributos

Art. 2º Os mandatos dos Conselheiros terão termo inicial em 01 de abril de 2023 e termo final em 30 de junho de 2024.

Art. 3º O Secretário Municipal da Fazenda poderá alterar a distribuição, pelas Câmaras, dos Conselheiros Julgadores.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos  30     de março de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 080771211