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Revogações (PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 240 de 8 de Abril de 2019)

  1. Portaria SGM nº 65/2020 - Revoga o artigo 1º da Portaria. 
  2. Portaria SGM nº 102/2020 - Torna insubsistente a revogação do artigo 1º da Portaria.