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  4. PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 123 DE 15 DE MAIO DE 2017
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Revogações (PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 123 de 15 de Maio de 2017)

  1. Portaria SGM nº 92/2019 - Revoga o item I da Portaria.
  2. Portaria SGM nº 128/2021 - Revoga a Portaria.