PORTARIA INTERSECRETARIAL 3/07 - SMT

SMT/SMS

FREDERICO BUSSINGER, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES e MARIA APARECIDA ORSINI DE CARVALHO FERNANDES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que estabelece apoio às pessoas com deficiência, sua integração social e a tutela jurisdicional de interesses coletivos, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 11.250, de 1º de outubro de 1992, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas no transporte público coletivo municipal às pessoas com deficiência, e as determinações da Portaria nº 140/93-SMT.GAB;

CONSIDERANDO , finalmente, que é necessário estabelecer critérios técnicos e operacionais, bem como definir responsabilidades referentes à concessão de isenção no pagamento de tarifas de transporte às pessoas com deficiência;

RESOLVEM:

Art. 1º - Alterar o Anexo II - Tabela de Infrações/Sanções constante da Portaria Intersecretarial nº 003/06-SMT/SMS, nos termos seguintes:

OBS.: QUADRO ANEXO, VIDE DOC 08/05/2007 - PÁGINA 44

Art. 2º - Esta Portaria Intersecretarial entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.