| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 28/01/2011 |
| Data de publicação | 29/01/2011 |
| Ementa |
Considera de pequeno valor o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante não exceda R$ 13.668,34. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/01/2011 , p. 19 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF |
| Palavras-chave |
INDENIZAÇÃO CREDITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ PRECATÓRIO JUDICIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF PEQUENO VALOR |
