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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC;SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 2 DE 7 DE MAIO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC;SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 2 de 7 de Maio de 2015)

  1. Portaria Intersecretarial SMDHC/SME nº 1/2017 - Revoga a Portaria Intersecretarial.
  2. Portaria Intersecretarial SMDHC/SME n° 1/2019 - Revoga a Portaria Intersecretarial.