PORTARIA INTERSECRETARIAL nº 05/11 – SEMPLA/SF

Suspende o recebimento de pedido de Crédito Adicional Suplementar pela Coordenadoria do Orçamento

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FINANÇAS E DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de elaborar a Proposta Orçamentária para o exercício de 2012,

CONSIDERANDO os procedimentos decorrentes da Seção II do Decreto nº 52.087, de 18 de janeiro de 2011;

RESOLVEM:

Art. 1º - Conforme previsto no art. 21 do Decreto nº 52.087, de 18 de janeiro de 2011, ficam suspensos, no período de 01/09/11 a 30/09/11, o recebimento de pedido de Crédito Adicional Suplementar pela Coordenadoria do Orçamento.

Art. 2º - Os casos excepcionais deverão observar o parágrafo único do art. 21 do Decreto nº 52.087 de 2011.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.